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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira

Certificação Digital

A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando no meio virtual, como a Internet.

A AC-Raiz, mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, assina digitalmente os certificados das Autoridades Certificadoras de primeiro nível, por sua vez essas assinam os de segundo nível. As ACs são responsáveis pelos certificados emitidos pelas Autoridades de Registro - unidades que fazem o serviço de balcão, ou seja, o atendimento direto ao cidadão.

Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raíz única, sendo que o ITI além desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, também, tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

Do ponto de vista legal, a ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. O mesmo regramento jurídico definiu as atribuições e a composição do Comitê Gestor da ICP-Brasil, responsável por aprovar as normas de atuação e funcionamento da Infraestrutura.

A partir dessa medida foram elaborados os regulamentos que regem as atividades das entidades integrantes da ICP-Brasil, como as Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil, as Instruções Normativas e outros documentos, que podem ser obtidos em Legislação.


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